CONVOCACAO_XXª SESSAO-ORDINARIA EM DD-MM-2025
PROJETO DE LEI Nº 0015/2025 – Autor: EXECUTIVO – “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por provável excesso de arrecadação e operação de crédito e dá outras providências.”
PROJETO DE LEI Nº 0016/2025 – Autor: EXECUTIVO – “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por provável excesso de arrecadação e operação de crédito e dá outras providências″.