A Câmara realiza no próximo dia 26 de maio (segunda-feira), às 18h05, a Audiência Pública para demonstração e avaliação da situação financeira do Município de Guaraci.
PPA e LDO são leis que tratam do planejamento de como o dinheiro público será utilizado nos próximos anos no Município.
O PPA (Plano Plurianual), como o próprio nome diz, é um planejamento, uma lei que define as metas e objetivos a serem realizados pelo Poder Executivo (Prefeitura) a médio prazo, ou seja, dentro de um período de quatro anos.
A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) é um conjunto de metas, ações e programas governamentais que a Prefeitura considera mais importantes para serem colocados em prática no ano seguinte, bem como a estimativa de custos. A Lei de Diretrizes Orçamentárias serve como orientação para a LOA (Lei Orçamentária Anual) 2026, ou seja, é uma prévia do Orçamento para o próximo ano.
A partir dessa audiência, os vereadores poderão sugerir emendas ao Orçamento.
ENTENDA
A convocação da Audiência Pública para discussão do PPA e LDO é uma exigência prevista pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal.
No Capítulo IX dessa lei, que trata da DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO – Seção I – Da Transparência da Gestão Fiscal, diz o seguinte:
“Art. 48 – São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
Parágrafo único – A transparência será assegurada também mediante:
I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;
O PPA 2026-2029 e a LDO 2026 estão sendo discutidos por meio dos Projetos de Lei nº 2025 e /2025, respectivamente. Os dois projetos precisam ser aprovados até o dia 30 junho deste ano.
Já o Projeto de Lei que vai discutir a LOA (Lei Orçamentária Anual) para 2026 deverá ser elaborado pela Prefeita e enviado à Câmara em setembro. A LOA tem prazo para ser aprovada até dezembro.
SAIBA MAIS
A Audiência Pública para demonstração e avaliação das Metas Fiscais obedece à Lei Federal Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como “Lei de Responsabilidade Fiscal”.
De acordo com a lei, todos os dados referentes às finanças e à gestão fiscal do Município devem ser apresentados e discutidos com a população a cada quatro meses (quadrimestre) por meio de Audiência Pública na Câmara.