O Plano Anual de Contratações (PAC) é um instrumento de planejamento que consolida todas as contratações que um órgão ou entidade pública pretende realizar ou prorrogar no próximo ano. Ele inclui a aquisição de bens, contratação de serviços, execução de obras e soluções de tecnologia da informação. O PAC visa garantir que as contratações estejam alinhadas com o planejamento estratégico e orçamentário da organização, otimizando a gestão dos recursos públicos
Esse plano foi previsto pela Lei 14.133/2021 e regulamentado pelo Decreto 10.947/2022